A partir de hoje, o site do TST publica matérias especiais com temas sensíveis à sociedade e alvos de decisões importantes na Justiça do Trabalho. O primeiro tema a ser abordado é o trabalho escravo, motivo de grande discussão no país, principalmente após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 438/01.
A Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001, conhecida como "PEC do Trabalho Escravo", com 360 votos favoráveis, 26 contrários e 25 abstenções. O mínimo para aprovação era de 308 deputados. O texto prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravos. Mas a pena de perdimento será aplicada somente após transitado em julgado processo administrativo no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela autuação do infrator. Os imóveis expropriados serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
Para
o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste
Dalazen, a aprovação do texto deve ser comemorada. Mas pondera que a
legislação penal ainda precisa de ajustes para tornar mais claras
definições como "jornada exaustiva" e "condições degradantes de
trabalho". Na avaliação do ministro, a falta de especificidade dos
termos dificulta, em alguns casos, a diferenciação entre "desrespeito às
normas trabalhistas" e "prática de trabalho em condições análogas às de
escravos", e consequentemente, a repressão dessa prática que ele
considera "intolerável".
A
discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de
escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que
viabilizou a votação da proposta na Câmara dos Deputados. Esse acordo
foi fechado há duas semanas entre os líderes da Câmara e do Senado.
No
acordo, está prevista a mudança do texto da PEC durante a tramitação no
Senado, para que ela faça uma menção explícita à necessidade de
regulamentação futura. Caso seja alterada no Senado, a proposta
precisará ser votada novamente pela Câmara.
Confira amanhã na matéria especial sobre trabalho escravo:
- Justiça
do Trabalho julga recurso contra a maior condenação por prática de
trabalho escravo do país. Grupo empresarial alagoano foi condenado a
pagar R$5milhões por danos morais coletivos.
- Entrevista com o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, a análise de um especialista no tema.
(Augusto Fontenele / Rafaela Alvim) Fonte: http://www.tst.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário